Últimas Notícias

• 12/07/2024 - Decreto n. 12.111, de 11 de julho de 2024

  Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
  Veja mais

• 26/10/2023 - PL n. 1.199/2023: CDR aprova parecer e transferência de terras da União para Tocantins avança no Senado Federal

  Terras deverão ser usadas, preferencialmente, para atividades agropecuárias, conservação ambiental, e projetos de assentamento, colonização e regularização fundiária.
  Veja mais

• 06/09/2023 - Decreto n. 11.688, de 5 de setembro 2023

  Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006.
  Veja mais

• 23/08/2023 - CAPADR aprova alteração do período de ocupação prévia exigido para a regularização de terras da União na Amazônia Legal

  Foi aprovado o substitutivo do relator, Deputado Federal Alexandre Guimarães.
  Veja mais

• 08/12/2022 - Terras da União – abertura de matrícula. Transferência para o Estado do Amapá. Territorialidade.

  TJAP. 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública. Processo n. 082983/2022-14, Comarca de Macapá, Relatora Juíza de Direito de Entrância Final Liege Cristina de Vasconcelos Ramos Gomes, julgado em 05/12/2022.
  Veja mais

• 18/02/2022 - Projeto amplia período de ocupação prévia exigido para regularização de terras da União na Amazônia Legal

  Autor diz que proposta define um marco temporal e garante segurança jurídica para assentados.
  Veja mais

• 03/01/2022 - Lei n. 14.285, de 29 de dezembro de 2021

  Altera as Leis ns. 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
  Veja mais

• 20/09/2021 - Convalidação de títulos de imóveis rurais em terras da União é aprovada em quatro Estados

  Aprovação ocorreu no âmbito da CMADS da Câmara dos Deputados.
  Veja mais

• 16/08/2021 - CGJMT publica cartilha sobre regularização de imóvel em faixa de fronteira

  Imóveis que não forem ratificados devem ser incorporados ao patrimônio público como terras da União.
  Veja mais

• 04/08/2021 - Câmara dos Deputados aprova PL sobre Regularização Fundiária

  Projeto aumenta o tamanho de terras da União passíveis de regularização sem vistoria prévia. Registros de Imóveis poderão realizar vistoria obrigatória.
  Veja mais

• 14/07/2021 - Projeto sobre regularização de terras da União sem vistoria prévia tem regime de urgência aprovado pela Câmara dos Deputados

  Com a aprovação, PL poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
  Veja mais

• 09/07/2021 - PL que trata da regularização de ocupações em terras da União poderá ser votado na próxima semana

  De acordo com Relator, proposta beneficia 150 mil pequenos produtores.
  Veja mais

• 23/04/2021 - Senado aprecia PL sobre regularização fundiária

  Projeto de Lei flexibiliza as regras de regularização fundiária de terras da União e do INCRA. Assunto também é pauta na Câmara dos Deputados.
  Veja mais

• 16/04/2021 - PL que regulariza ocupações ocorridas em terras da União é aprovado no Senado Federal

  Aprovado na forma de substitutivo, projeto retorna para análise da Câmara dos Deputados.
  Veja mais

• 14/04/2021 - Senado Federal espera votar PL 4.348/2019 nesta quarta-feira

  Projeto de Lei regulariza todas as colonizações em terras da União ocorridas antes de 10 de outubro de 2008.
  Veja mais

• 12/03/2021 - Programa quer ampliar a regularização fundiária no país

  A previsão é alcançar pelo menos 400 mil pessoas em terras da União
  Veja mais

• 08/02/2021 - Em Parnaíba, NRF apresenta minuta do Acordo de Cooperação Técnica com SPU e Plano de Ação para regularização fundiária de terras da União

  Reunião teve a participação do Registrador de Imóveis do Município.
  Veja mais

• 21/05/2020 - Senado - MP da regularização fundiária perde validade e é substituída por projeto de lei

  A Medida Provisória 910/2019, que trata da regularização fundiária de ocupações em terras da União, perdeu a validade na terça-feira (19) sem ser votada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado
  Veja mais

• 12/12/2019 - Senado: Comissão mista aprova MP que transfere terras da União para Roraima e Amapá

  A comissão mista da Medida Provisória (MP) 901/2019 encerrou suas atividades nesta quarta-feira (11) com a aprovação do relatório favorável do deputado Edio Lopes (PL-RR), que acatou nove das 16 emendas apresentadas por senadores e deputados.
  Veja mais

• 03/12/2018 - Clipping – ND Online - Moradores de imóveis em áreas de marinha começam a ser notificados a partir de janeiro (Florianópolis/SC)

  MPF prepara ação para questionar demarcação que pretende incluir 37 mil imóveis como terras da União; ocupantes estarão sujeitos a ter que comprar imóveis do governo federal
  Veja mais